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Termos de Utilização
Última atualização: maio de 2026
A Counsel Planner é distribuída através da App Store da Apple. A compra e a gestão da subscrição são efetuadas integralmente pela Apple, de acordo com as regras e políticas de reembolso da App Store.
Os seus dados profissionais permanecem no seu dispositivo e no seu espaço pessoal iCloud. Não os recolhemos nem os gerimos nos nossos servidores. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade.
1. O que é a Counsel Planner
A Counsel Planner é uma aplicação para iPad e iPhone distribuída através da App Store da Apple. Destina-se a profissionais do direito que pretendem gerir audiências, prazos, processos, reuniões e notas diretamente a partir do seu dispositivo Apple.
A app funciona exclusivamente em iOS e iPadOS. Atualmente não existe versão para Android nem para macOS.
2. Aceitação destes termos
Ao descarregar, instalar ou utilizar a aplicação, aceita os presentes Termos de Utilização, bem como os Terms of Use (EULA) padrão da Apple. Se não concordar com eles, pedimos que não instale ou deixe de utilizar a app. A utilização continuada após qualquer atualização destes termos será considerada aceitação das alterações.
3. Licença de utilização
A Counsel Planner é licenciada ao utilizador final — não vendida. A licença é pessoal, não exclusiva e intransmissível, em conformidade com as condições padrão de licença para utilizadores finais (EULA) da Apple.
É proibido copiar, modificar, descompilar, distribuir ou revender a aplicação ou qualquer um dos seus componentes. Todos os direitos não expressamente concedidos permanecem reservados.
4. Subscrição do serviço Cloud
A aplicação pode ser descarregada gratuitamente. Para criar novos conteúdos — processos, audiências, prazos e notas — existe uma subscrição opcional do serviço Cloud, adquirida diretamente na App Store.
Planos disponíveis
Mensal, trimestral e anual. Os preços exatos e eventuais promoções são apresentados na página de compra da App Store no momento da subscrição.
Primeiro mês gratuito
Os novos subscritores podem beneficiar de um mês gratuito como oferta introdutória, nos termos definidos pela Apple. A oferta está disponível apenas uma vez por Apple ID.
Renovação automática
A subscrição renova-se automaticamente no final de cada período, salvo cancelamento efetuado até 24 horas antes da renovação através das definições do iOS (Definições → [o seu nome] → App Store → Subscrições).
Acesso após o fim da subscrição
Se a subscrição expirar ou for cancelada, a app continua disponível em modo de consulta: poderá ler, editar e apagar os dados já existentes, mas não criar novos. Os seus dados nunca são apagados nem bloqueados.
5. Compras e reembolsos
Todas as compras — incluindo a própria app e a subscrição — são processadas pela App Store da Apple. Por esse motivo, pagamentos e reembolsos são regulados exclusivamente pelas políticas da Apple.
Para pedir um reembolso, deverá contactar a Apple diretamente através de reportaproblem.apple.com. Não temos forma de autorizar reembolsos fora dos canais oficiais da Apple.
Em caso de cancelamento antecipado, não existe reembolso proporcional pelo período de subscrição não utilizado, em linha com a política normal da App Store.
6. Dados e iCloud
Todos os dados introduzidos na aplicação permanecem exclusivamente no seu dispositivo e, se ativada, na sua conta pessoal iCloud. Não recolhemos, não armazenamos e não tratamos quaisquer dados nos nossos servidores.
A sincronização via iCloud é opcional e está sujeita aos Termos e Condições do iCloud da Apple. Para saber mais sobre a forma como protegemos a sua privacidade, consulte a nossa Política de Privacidade.
7. Limitação de responsabilidade
A aplicação é fornecida tal como está, sem garantias expressas ou implícitas. Não garantimos que esteja livre de erros, que funcione sem interrupções ou que seja adequada a um fim específico.
A Counsel Planner é uma ferramenta de organização profissional. A responsabilidade pelo cumprimento de prazos judiciais, obrigações legais e demais deveres profissionais continua a caber exclusivamente ao utilizador. Para atividades com relevância jurídica, recomendamos que a app não seja o único sistema de controlo.
Na medida permitida pela lei aplicável, não seremos responsáveis por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização — ou da impossibilidade de utilização — da aplicação.
8. Propriedade intelectual
A aplicação, o seu código-fonte, o design, os logótipos, os textos e todos os restantes conteúdos são da nossa exclusiva propriedade ou utilizados sob licença de terceiros, estando protegidos pelas leis aplicáveis em matéria de direitos de autor e propriedade intelectual. Nenhum conteúdo pode ser reproduzido, distribuído ou alterado sem autorização escrita.
9. Alterações à app e a estes termos
Reservamo-nos o direito de alterar, atualizar ou descontinuar a aplicação — ou parte dela — em qualquer momento e sem aviso prévio, por exemplo para melhorias técnicas, novas funcionalidades ou adequações legais.
Reservamo-nos igualmente o direito de atualizar os presentes Termos de Utilização. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página com a respetiva data de atualização. Em caso de alterações substanciais, a informação será disponibilizada através de uma atualização da app na App Store.
10. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela legislação italiana. Qualquer litígio relacionado com a utilização da app ficará sujeito à competência do tribunal do local de residência ou domicílio do consumidor, nos termos da legislação aplicável de proteção do consumidor.
11. Contacto
Se tiver dúvidas sobre estes termos, pode escrever para support@counselplanner.app. Responderemos logo que possível.
Estes termos aplicam-se à app Counsel Planner na App Store. Última atualização: maio de 2026.