Jurídico
Termos de Uso
Última atualização: maio de 2026
A Counsel Planner é distribuída pela App Store da Apple. A compra e o gerenciamento da assinatura acontecem integralmente dentro do ecossistema Apple, seguindo as regras e políticas de reembolso da App Store.
Seus dados profissionais permanecem no seu dispositivo e no seu espaço pessoal iCloud. Nós não coletamos nem administramos esse conteúdo em nossos servidores. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade.
1. O que é a Counsel Planner
A Counsel Planner é um aplicativo para iPad e iPhone distribuído pela App Store da Apple. Foi desenvolvido para profissionais do direito que precisam administrar audiências, prazos, processos, reuniões e anotações diretamente no dispositivo Apple.
O app funciona exclusivamente em iOS e iPadOS. No momento, não existe versão para Android nem para macOS.
2. Aceitação destes termos
Ao baixar, instalar ou usar o aplicativo, você concorda com estes Termos de Uso, bem como com os Terms of Use (EULA) padrão da Apple. Se não concordar, pedimos que não instale ou deixe de usar o app. O uso continuado após eventuais atualizações destes termos será considerado aceitação das alterações.
3. Licença de uso
A Counsel Planner é licenciada ao usuário final — não vendida. A licença é pessoal, não exclusiva e intransferível, em conformidade com o contrato padrão de licença para usuário final (EULA) da Apple.
É proibido copiar, modificar, descompilar, distribuir ou revender o aplicativo, bem como qualquer um de seus componentes. Todos os direitos não concedidos expressamente permanecem reservados.
4. Assinatura do serviço Cloud
O aplicativo pode ser baixado gratuitamente. Para criar novos conteúdos — processos, audiências, prazos e anotações — existe uma assinatura opcional do serviço Cloud, contratada diretamente na App Store.
Planos disponíveis
Mensal, trimestral e anual. Os preços exatos e eventuais promoções aparecem na página de compra da App Store no momento da contratação.
Primeiro mês grátis
Novos assinantes podem aproveitar um mês gratuito como oferta introdutória, conforme as regras definidas pela Apple. A oferta está disponível uma única vez por Apple ID.
Renovação automática
A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período, a menos que seja cancelada até 24 horas antes da renovação nas configurações do iOS (Ajustes → [seu nome] → App Store → Assinaturas).
Acesso após o vencimento
Se a assinatura expirar ou for cancelada, o app continua funcionando em modo de consulta: você poderá ler, editar e excluir dados já existentes, mas não criar novos. Seus dados nunca são apagados nem bloqueados.
5. Compras e reembolsos
Todas as compras — incluindo o próprio app e a assinatura — são processadas pela App Store da Apple. Por isso, pagamentos e reembolsos seguem exclusivamente as políticas da Apple.
Para solicitar reembolso, você deve tratar diretamente com a Apple por meio de reportaproblem.apple.com. Não conseguimos autorizar reembolsos fora dos canais oficiais da Apple.
Em caso de cancelamento antecipado, não há previsão de reembolso proporcional pelo período de assinatura não utilizado, em linha com a política padrão da App Store.
6. Dados e iCloud
Todos os dados inseridos no aplicativo permanecem exclusivamente no seu dispositivo e, se você ativar, na sua conta pessoal iCloud. Não coletamos, não armazenamos e não tratamos dados em nossos servidores.
A sincronização com iCloud é opcional e está sujeita aos Termos e Condições do iCloud da Apple. Para entender melhor como protegemos sua privacidade, consulte nossa Política de Privacidade.
7. Limitação de responsabilidade
O aplicativo é fornecido no estado em que se encontra, sem garantias expressas ou implícitas. Não garantimos ausência de erros, funcionamento ininterrupto ou adequação a uma finalidade específica.
A Counsel Planner é uma ferramenta de organização profissional. A responsabilidade pelo cumprimento de prazos judiciais, obrigações legais e demais deveres profissionais continua sendo exclusivamente do usuário. Para atividades com relevância jurídica, recomendamos que o app não seja o único sistema de controle.
Na medida permitida pela legislação aplicável, não seremos responsáveis por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso — ou da impossibilidade de uso — do aplicativo.
8. Propriedade intelectual
O aplicativo, seu código-fonte, design, logotipos, textos e todos os demais conteúdos são de nossa propriedade exclusiva ou utilizados sob licença de terceiros, estando protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual. Nenhum conteúdo pode ser reproduzido, distribuído ou alterado sem autorização por escrito.
9. Alterações no app e nestes termos
Reservamo-nos o direito de alterar, atualizar ou descontinuar o aplicativo — ou parte dele — a qualquer momento e sem aviso prévio, por exemplo para melhorias técnicas, novos recursos ou ajustes regulatórios.
Também poderemos atualizar estes Termos de Uso. As alterações serão publicadas nesta página com a respectiva data de atualização. No caso de mudanças relevantes, a informação será comunicada por meio de uma atualização do app na App Store.
10. Lei aplicável
Estes termos são regidos pela legislação italiana. Para disputas relacionadas ao uso do aplicativo, será competente o foro do local de residência ou domicílio do consumidor, em conformidade com a legislação de proteção ao consumidor aplicável.
11. Contato
Se você tiver qualquer dúvida sobre estes termos, pode escrever para support@counselplanner.app. Responderemos assim que possível.
Estes termos se aplicam ao aplicativo Counsel Planner na App Store. Última atualização: maio de 2026.